Aprovado projeto que concede anistia tributária para dívidas de baixo valor com o município
Foi aprovado na Câmara Municipal um projeto enviado pela Prefeitura, semelhante ao apresentado pelo Vereador Júnior da Farmácia em 2021, que concede anistia de juros de créditos tributários e não tributários do município.
O projeto prevê o perdão de dívidas de até R$ 1.807 com a administração municipal.
De acordo com estimativa da Prefeitura, aproximadamente 60 mil pessoas físicas e jurídicas serão beneficiadas com a medida. Com o perdão das dívidas, a renúncia de receita do município deve ser de cerca de R$ 40 milhões – isso representa 1,2% do total da dívida ativa, que soma R$ 3,3 bilhões.
PERDÃO
Pelo projeto, poderão ser perdoadas dívidas referentes a impostos e taxas municipais, com exceção de multas de trânsito e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) devido pelos tomadores ou intermediários de serviços.
Após a sanção da lei, esse perdão será automático.
Os contribuintes beneficiados receberão uma carta com a informação, não sendo necessário o comparecimento no paço municipal.
ANISTIA
Para as dívidas que superem R$ 1.807, o projeto prevê a abertura de um programa que oferecerá abatimento de juros, multa e correção monetária. Nesse caso, o prazo para adesão será até o dia 28 de dezembro desse ano.
